Vereador cobra cumprimento da lei que garante embalagens gratuitas no comércio

A legislação municipal de Eunápolis determina que supermercados, hipermercados, atacadistas e demais estabelecimentos comerciais devem fornecer embalagens gratuitas aos consumidores. No entanto, nem todos estão cumprindo essa obrigação.

Com base na Lei Municipal nº 820/2012, que assegura o direito ao fornecimento de sacolas plásticas e ao serviço de acondicionamento de mercadorias, o vereador Gildair Almeida (UB) apresentou o Requerimento nº 15/2025, solicitando a fiscalização e o cumprimento da norma.

O parlamentar argumenta que alguns comércios estão cobrando pelas embalagens, o que vai contra a legislação vigente. Segundo ele, a iniciativa visa garantir que os consumidores, especialmente os que possuem menos recursos financeiros, continuem tendo acesso às embalagens gratuitamente.

O pedido foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária de número 1240, realizada na manhã desta quinta-feira (27/03/25) na Câmara Municipal de Eunápolis.