Câmara de Eunápolis é pressionada a declarar perda de mandato de Robério Oliveira após decisão judicial

Após a recente decisão da Vara Federal de Eunápolis, que determinou a execução imediata da sentença suspendendo os direitos políticos do prefeito José Robério Batista de Oliveira por cinco anos, recai agora sobre a Câmara Municipal a responsabilidade legal de declarar a extinção do mandato do gestor.

De acordo com o artigo 58-D da Lei Orgânica Municipal e o artigo 6º, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/67, a perda dos direitos políticos acarreta, de forma automática, a perda do cargo. A legislação é objetiva: "o mandato do Prefeito Municipal se extingue e será declarado pelo Presidente da Câmara quando: III – perder ou tiver seus direitos políticos suspensos".

O procedimento também é bem definido. O parágrafo 2º do mesmo artigo exige que, comprovado o fato, o Presidente da Câmara comunique imediatamente ao plenário, registre a extinção em ata e convoque o substituto legal — no caso, o vice-prefeito — para assumir o comando do Executivo.

No entanto, a condução desse processo esbarra em um possível conflito de interesses. O atual presidente da Câmara, vereador Valdiran Marques, tem uma longa trajetória de vínculos com a família Oliveira. Já ocupou cargos nas gestões de Robério e de sua esposa, Cláudia Oliveira, além de ter atuado como assessor da deputada na Assembleia Legislativa da Bahia.

Diante desse histórico, cresce a preocupação de que Valdiran possa tentar postergar ou evitar o cumprimento da decisão judicial. Caso isso ocorra, ele poderá ser responsabilizado por prevaricação — crime cometido por agente público que deixa de cumprir dever legal por interesse pessoal.

A sessão da Câmara está marcada para esta quinta-feira (24), mas há rumores de que poderá não ocorrer por falta de quórum. A tensão política aumenta, e a população aguarda com expectativa se os vereadores agirão com isenção diante de uma ordem judicial que não permite margem para manobras. A legalidade e a transparência dos próximos passos serão decisivas para o futuro político de Eunápolis.